Versão 1.1

Termos e Condições de Serviços

Este Termo de Prestação de Serviços encontra-se em vigor desde 1 de abril de 2015. O Termo de Serviço regulamenta a utilização da apresentada, que pertence à ROCK CONTENT LTDA., com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Alagoas, 1160/4º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.130-160, devidamente registrada sob o CNPJ nº 16.501.060/0001-28. Tendo em vista que a ROCK CONTENT LTDA. está em constante desenvolvimento, ela se reserva ao direito de modificar a qualquer tempo, de forma unilateral, os termos e condições de prestação de serviços aqui acordados. Ao navegar por este site, o Produtor de Conteúdo Independente aceita se guiar pelos Termos e Condições vigentes na data, e, portanto, deve verificá-los previamente cada vez que visitar este site.

DAS DEFINIÇÕES

ESTIPULANTE: é a pessoa jurídica responsável pelo GERENCIAMENTO das ofertas entre o Cliente e o Produtor de Conteúdo Independente, denominada ROCK CONTENT LTDA.;

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: é toda informação relacionada com a ROCK CONTENT LTDA. e/ou negócios de qualquer Cliente, escrita ou oral, tangível ou intangível, contendo ela ou não a expressão “confidencial”, podendo incluir, mas não se limitando a know-how, técnica, estratégia de negócio, especificação, desenvolvimento, modelo, amostra, contrato, plano de negócio, projeto, conceito de produto, conceito de serviço, amostra de ideia, cliente, nome de colaborador e/ou concorrente, preço e custo, definição e informação mercadológica, invenção, ideia, bem como outra informação técnica, financeira ou comercial, entre outros, cuja revelação a terceiros poderá resultar em insegurança jurídica, perda de vantagem, afetar direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, ou que ofenda direito dessas partes e de terceiro envolvido e a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha o Produtor de Conteúdo Independente ter acesso, conhecimento, ou que lhe venha a ser confiada durante e em razão das atividades prestadas.

PRAZO: é o tempo ajustado entre a aceitação do serviço e a data para entrega do trabalho concluído;

SERVIÇO: é o conteúdo contratado e preparado pelo Produtor de Conteúdo Independente, com a finalidade de atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela ROCK CONTENT LTDA.;

TERMOS DE USO: são as regras estabelecidas para uso da plataforma da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: todo e qualquer trabalho desenvolvido pelo Produtor de Conteúdo Independente somente terá validade após sua entrega à ROCK CONTENT LTDA., que deve ocorrer dentro do prazo previamente estabelecido.

DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. A ROCK CONTENT LTDA. oferece ao Cliente o serviço de produção de conteúdo original, mediante pagamento pela prestação do serviço.
  2. O Produtor de Conteúdo Independente, mediante aceite deste Termo, e com acesso autorizado no site (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços para preparar, apresentar conteúdo e receber remuneração aceita para realização do serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a ROCK CONTENT LTDA.
  3. O Produtor de Conteúdo Independente reconhece que estes Termos e Condições de Serviço devem ser observados e fielmente cumpridos, sob as penas previstas no presente termo.
  4. É dever do Produtor de Conteúdo Independente manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da inscrição no site da ROCK CONTENT LTDA.. Qualquer inconsistência nos dados cadastrados no site são de inteira e exclusiva responsabilidade do Produtor de Conteúdo Independente, declarando, neste ato, a veracidade de todas as informações prestadas.
  5. A negociação, contratação e realização de um trabalho ocorrerá única e exclusivamente entre o Produtor de Conteúdo Independente e a ROCK CONTENT LTDA., sob as penas previstas neste termo.
  6. O Produtor de Conteúdo Independente não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da ROCK CONTENT LTDA., incluindo contatos e contratações diretamente com os Clientes da mesma.
  7. Na hipótese de o Produtor de Conteúdo Independente manter qualquer tipo de contato desautorizado e diretamente com o Cliente da ROCK CONTENT LTDA., ele será automaticamente excluído dos quadros de profissionais autônomos cadastrados no banco de dados da Estipulante, ficando ressalvado o direito da Estipulante de mover medida judicial pelo descumprimento deste termo.
  8. O Produtor de Conteúdo Independente reconhece que não é funcionário da ROCK CONTENT LTDA. e que prestará o serviço como profissional autônomo, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação, nem a caracterização de qualquer relação empregatícia, e receberá a remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.
  9. O Produtor de Conteúdo Independente não tem direito a nenhum benefício empregatício que a ROCK CONTENT LTDA. eventualmente disponibilize a seus empregados, como seguros, participação nos lucros, etc.
  10. Para realizar o serviço contratado, o Produtor de Conteúdo Independente utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o fiel cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, por sua própria conta, obedecendo o prazo estabelecido com a ROCK CONTENT LTDA..
  11. Cabe ao Produtor de Conteúdo Independente fazer o recolhimento de todos tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais e todos outros encargos fiscais incidentes na prestação do serviço.
  12. O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na compra de produção de conteúdo será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da ROCK CONTENT LTDA., na eventualidade de a Autoridade Fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária, na qualidade de responsável, relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço de produção independente.
  13. O Produtor de Conteúdo Independente está vedado de:
    1. Violar qualquer uma das condições dispostas neste Termo;
    2. Apresentar conteúdo que poderá infringir os direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
    3. Produzir conteúdo que contenha comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida;
    4. Produzir conteúdo que seja contrário à moral, que incite a violência, o ódio, o racismo, ou que seja considerado ilegal;
    5. Apresentar conteúdo que seja erótico ou pornográfico (salvo se for resultado de alguma oferta específica do Cliente, mas que deverá, contudo, estar de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
    6. Cometer qualquer tipo de fraude;
    7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade, ou de publicidade;
    8. Apresentar conteúdo plagiado, seja o plágio total ou parcial, inclusive de obras publicadas no exterior ou em língua estrangeira, sob as penas descritas no item 16;
    9. Divulgar, sem consentimento da ROCK CONTENT LTDA., quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, ou recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros;
    10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou sobre o qual não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.
  1. O Produtor de Conteúdo Independente concorda que, durante e depois da vigência do deste Termo, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que venha a ter por meio da plataforma apresentada pela ROCK CONTENT LTDA., ficando o mesmo autorizado a utilizar tão somente de informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes.
  2. Neste ato, o Produtor de Conteúdo Independente assume e garante que todo conteúdo apresentado é de sua autoria, sendo vedado, total e parcialmente, a utilização de conteúdo que seja de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de produção em favor da ROCK CONTENT LTDA..
  3. A ROCK CONTENT LTDA. está autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessárias para proteger seus interesses caso um Produtor de Conteúdo Independente desrespeite o acordo de confidencialidade, bem como violar qualquer cláusula deste termo, ficando a critério da ROCK CONTENT LTDA. a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses de seus clientes.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

  1. O Produtor de Conteúdo Independente deve seguir todas as instruções editoriais definidas pela ROCK CONTENT LTDA., incluindo, entre outros aspectos, o número de palavras, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, conjunto de palavras-chave, citações, referências, etc.
  2. O Produtor de Conteúdo Independente concorda que atenderá ao pedido do Cliente em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta que lhe foi apresentada.
  3. O Produtor de Conteúdo Independente concorda com a remuneração ajustada para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar o número mínimo de palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. No entanto, aceita que não haverá remuneração extra para o que exceder o número mínimo de palavras, linhas e laudas inicialmente ajustadas.
  4. No ato da aceitação do trabalho, o Produtor de Conteúdo Independente se declara apto a executar tudo o que foi proposto.

DOS PRAZOS DE PRODUÇÃO

  1. Após o aceite da oferta de tarefa, o Produtor de Conteúdo Independente terá um prazo variável de produção da tarefa, dentro do qual deverá entregar o material à ROCK CONTENT LTDA..
  2. O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de tarefa.
  3. Ao aceitar a oferta de tarefa para elaboração do artigo, o Produtor de Conteúdo Independente concorda com o prazo exigido pelo cliente e se responsabiliza pelo cumprimento tempestivo desse prazo.
  4. Qualquer prejuízo decorrente do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Produtor de Conteúdo Independente.
  5. O prazo de entrega poderá ser suspenso ou prorrogado, fundado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a ROCK CONTENT LTDA., a ser comunicada ao Produtor de Conteúdo Independente.
  6. O pagamento do Produtor de Conteúdo Independente é feito exclusivamente por meio de transferência bancária. O Produtor de Conteúdo Independente deverá fornecer e armazenar na plataforma online da ROCK CONTENT LTDA. seus dados bancários, sendo de sua inteira responsabilidade habilitar sua conta nesse referido sistema.
  7. O Produtor de Conteúdo Independente deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da ROCK CONTENT LTDA., sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado, até o fornecimento da informação.
  8. Cada pagamento será de no mínimo R$ 200,00, e os pedidos de pagamento na plataforma só poderão ser feitos no máximo duas vezes por mês.
  9. Caso o Produtor de Conteúdo Independente não cumpra com os prazos estabelecidos nas tarefas, deixando as tarefas expirar por 5 ou mais vezes no período de 30 dias, a ROCK CONTENT LTDA. tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do freelancer.
  10. Caso o Produtor de Conteúdo Independente não se comprometa com a tarefa depois de assumir a responsabilidade por ela, "abandonado" a tarefa sem concluí-la por 5 ou mais vezes no período de 30 dias, a ROCK CONTENT LTDA. tem liberdade e autoridade para desabilitar o perfil do freelancer.

DA VALIDAÇÃO DO CONTEÚDO

  1. O material apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente deve ser produzido com base nos seguintes critérios:
    1. O conteúdo não pode ser plagiado, conforme vedação destes termos e condições;
    2. Os fatos descritos no material devem ser verdadeiros;
    3. No caso de trabalhos escritos, o Produtor de Conteúdo Independente é responsável pela correção do texto, que não pode conter erros gramaticais/ortográficos;
    4. O conteúdo será revisado dentro do prazo de 48 horas, até que o material esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente;
    5. O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais constantes no Guia de Estilo da ROCK CONTENT LTDA., disponível no site da Estipulante;
    6. O Produtor de Conteúdo Independente assume que tem pleno conhecimento do Guia de Estilo da ROCK CONTENT LTDA. e que obedecerá todas as diretrizes constantes no referido documento, sob as penas descritas no presente Termo.

DA EXPLORAÇÃO E DIREITOS DO PRODUTOR DE CONTEÚDO INDEPENDENTE

  1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre a transferência dos direitos de autor, o Produtor de Conteúdo Independente cede à ROCK CONTENT LTDA. todos os direitos patrimoniais e acessórios referentes à autoria de conteúdos produzidos com base neste termo, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
  2. Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma da ROCK CONTENT LTDA.
  3. Com a cessão dos diretos autorais, fica a ROCK CONTENT LTDA. autorizada a vincular a matéria quantas vezes julgar necessária, em qualquer mídia.
  4. O Produtor de Conteúdo Independente autoriza a publicação do material pelos Clientes da ROCK CONTENT LTDA. em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Produtor de Conteúdo Independente, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, os direitos autorais cedidos à ROCK CONTENT LTDA..
  5. A produção de conteúdo não se trata de uma prestação de serviços, e o direito autoral cedido à ROCK CONTENT LTDA. poderá ser utilizado em sua prestação de serviço, que é sua atividade principal.
  6. Em função da cessão dos direitos autorais e acessórios, o Produtor de Conteúdo Independente fica vedado de vincular e publicar matéria cedida, em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a ROCK CONTENT LTDA. mover procedimentos extrajudiciais e/ou judiciais que entender necessários.

DAS GARANTIAS

  1. A ROCK CONTENT LTDA., quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses a terceiros, e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Produtor de Conteúdo Independente, nos termos deste Termo.
  2. Neste termo, o Produtor de Conteúdo Independente aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os materiais quando bem entenderem.
  3. A ROCK CONTENT LTDA. garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos conteúdos e pagamento dos honorários pela prestação de serviços pelo Produtor de Conteúdo Independente.
  4. Além das garantias previamente apresentadas, a ROCK CONTENT LTDA. está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente abranjam o conteúdo apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. O Produtor de Conteúdo Independente declara e concorda em indenizar, defender e isentar a ROCK CONTENT LTDA., seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras, de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais demandas que surgirem como resultado da utilização dos serviços.

DA RESCISÃO

  1. Em virtude do tipo de contrato que a ROCK CONTENT LTDA. possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada, a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Produtor de Conteúdo Independente, devidamente cadastrado no banco de dados da Estipulante, não sendo devido qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
  2. Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
  3. Na hipótese de o trabalho apresentado pelo Produtor de Conteúdo Independente conter conteúdo vedado por este termo, a ROCK CONTENT LTDA. o notificará para que sejam feitas as devidas adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Produtor de Conteúdo Independente de seu banco de dados.
  4. A ROCK CONTENT LTDA. poderá rescindir este Termo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, por justa causa, na hipótese em que o Produtor de Conteúdo Independente viole qualquer das cláusulas do presente Termo e/ou da oferta de trabalho.
  5. O Produtor de Conteúdo Independente poderá rescindir o presente termo a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à ROCK CONTENT LTDA.
  6. Os trabalhos que estiverem em andamento quando da rescisão pelo Produtor de Conteúdo Independente devem ser entregues para que ela ocorra. Caso não sejam entregues, a ROCK CONTENT LTDA. deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

  1. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento deste Termo.
  2. Os direitos e deveres oriundos deste Termo não poderão ser cedidos ou transferidos por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, e qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Poderá haver, de forma alternativa, a notificação por meio da plataforma digital, assim como documento por escrito, ambos tendo a mesma validade.
  3. Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido no site, ou outro com a mesma eficácia, como e-mail e correspondência por escrito, devendo ambas as partes manterem seus dados cadastrais devidamente atualizados.
  4. Qualquer renúncia, ou alegação de incapacidade de fazer cumprir qualquer cláusula, não será considerada como renúncia a nenhuma outra disposição constante neste Termo, devendo o Produtor de Conteúdo Independente atuar com fidelidade e empenho.
  5. Nenhuma modificação ou alteração no presente Termo, ou qualquer renúncia a todos os direitos previstos neste, será eficaz se aceita pelo Produtor de Conteúdo Independente.
  6. As partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todas as disposições constantes nos Termos e Condições de Serviço.
  7. Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a este Termo deverão ser apresentadas por meio do e-mail CONTATO@ROCKCONTENT.COM, e, caso seja necessário utilizar a via postal, encaminhadas para o endereço Rua Alagoas, 1160/4º andar, Bairro Funcionários, CEP 30.130-160, Belo Horizonte, Minas Gerais.

Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação

Estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação encontram-se em vigor a partir de 5 de abril de 2016 e regulamentam as condições de utilização da plataforma online da ROCK CONTENT LTDA., com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Alagoas, nº 1160, 4º andar, bairro Funcionários, CEP 30130-160, registrada no CNPJ sob o nº 16.501.060/0001-28. Tendo em vista que a ROCK CONTENT LTDA. está em constante desenvolvimento, fica reservado a ela o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação. Ao navegar por este site, o Redator Autônomo aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação vigentes na data, e, portanto, deve verificá-los previamente cada vez que visitar esse site.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que encomenda a produção de conteúdo escrito à ROCK CONTENT LTDA., a ser realizada pelo Redator Autônomo;

REDATOR AUTÔNOMO: Profissional sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da ROCK CONTENT LTDA., que produz conteúdo escrito por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual;

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das ofertas entre Cliente e Redator Autônomo, denominada ROCK CONTENT LTDA.;

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Toda informação relacionada com a Estipulante e/ou negócios de qualquer Cliente, cujo conhecimento por terceiros poderá resultar em insegurança jurídica ou perda de vantagem, afetando direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, e que ofenda direito destas e de terceiro envolvido, tais como, mas não se restringindo apenas, segredos comerciais, invenções, ideias, processos, códigos, fórmulas, dados, programas, know-how, melhorias, descobertas, desenvolvimentos, projetos, técnicas e demais outras que possam surgir, tem que se manter dentro da confidencialidade.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de redação e a data para entrega do conteúdo final;

SERVIÇO: Redação de conteúdo escrito, contratada e preparada pelo Redator Autônomo, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente eintermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Todo e qualquer conteúdo produzido pelo Redator Autônomo somente terá validade após sua entrega à Estipulante dentro do prazo previamente estabelecido quando da contratação do serviço autônomo.

DAS CONDIÇÕES

  1. A Estipulante oferece ao Cliente o serviço de produção de conteúdo original, mediante pagamento pela prestação do serviço.
  2. O Redator Autônomo, mediante aceite destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação, e com acesso autorizado na plataforma online da Estipulante (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços autônomos para elaborar conteúdo original escrito e receber remuneração aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.
  3. O Redator Autônomo reconhece que estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação devem ser observados e fielmente cumpridos, sob as penas previstas nestes termos.
  4. É dever do Redator Autônomo manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da inscrição na plataforma online da Estipulante. Qualquer inconsistência nos dados cadastrados é de inteira e exclusiva responsabilidade do Redator Autônomo, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas.
  5. A negociação, a contratação e a realização de um serviço de produção de textos ocorre única e exclusivamente entre Redator Autônomo e Estipulante, sob as penas previstas neste termo.
  6. O Redator Autônomo não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da Estipulante, incluindo contatos e contratações diretamente com seus Clientes.
  7. Na hipótese de o Redator Autônomo manter qualquer tipo de contato desautorizado diretamente com o Cliente da Estipulante, ele será automaticamente excluído dos quadros de profissionais autônomos cadastrados em seu banco de dados, ficando ressalvado o direito da Estipulante de mover medida judicial pelo descumprimento deste termo.
  8. O Redator Autônomo reconhece que não é empregado da Estipulante e que prestará o serviço como profissional autônomo, sem vínculo empregatício, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e mediante recebimento de remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.
  9. O Redator Autônomo não tem direito a nenhum benefício empregatício que a estipulante eventualmente venha a disponibilizar a seus empregados, como seguros, participação nos lucros, etc.
  10. Para realização do serviço contratado, o Redator Autônomo utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, por sua própria conta, obedecendo o prazo estabelecido com a Estipulante.
  11. Cabe ao Redator Autônomo fazer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, recolhimentos sindicais e outros encargos fiscais eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço.
  12. O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de produção de conteúdo será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da Estipulante, na eventualidade de a autoridade fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária na qualidade de responsável relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de elaboração de textos.
  13. O Redator Autônomo está vedado de:
    1. Violar qualquer uma das condições dispostas nestes Termos e Condições;
    2. Produzir conteúdo que possa infringir direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
    3. Produzir conteúdo que contenha comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida;
    4. Produzir conteúdo que seja contrário à moral, que incite a violência, o ódio, o racismo ou que seja considerado ilegal;
    5. Produzir conteúdo que seja erótico ou pornográfico (salvo se decorrerem de demanda específica do Cliente, mas que deverá, contudo, estar de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
    6. Cometer qualquer tipo de fraude;
    7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
    8. Produzir conteúdo plagiado, seja total ou parcialmente, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras, sob as penas descritas no item 16;
    9. Divulgar, sem consentimento da Estipulante, quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros;
    10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou que não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.
  14. O Redator Autônomo concorda que, durante e depois da vigência destes Termos e Condições, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que o mesmo venha a ter por meio da plataforma apresentada pela Estipulante, ficando autorizado a utilizar tão somente de informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes.
  15. Neste ato, o Redator Autônomo declara-se ciente de que é vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de elaboração de textos em favor da Estipulante.
  16. A Estipulante está autorizada a tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger seus interesses se um Redator Autônomo desrespeitar a cláusula de confidencialidade, bem como violar qualquer outra cláusula destes Termos e Condições, ficando a critério da Estipulante a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses próprios e de seus clientes.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE

  1. O Redator Autônomo que tiver interesse em produzir conteúdo para a Estipulante deve se submeter a testes de redação para as categorias temáticas em que tiver interesse.
  2. Caso seja aprovado, o Redator Autônomo será convidado a escrever textos para Clientes. Apenas um Redator Autônomo poderá escrever cada texto em aberto na plataforma online da Estipulante.
  3. O Redator Autônomo produzirá conteúdo de acordo com a estratégia e as informações passadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online, levando em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo. A equipe de revisão da Estipulante analisará o conteúdo, verificando se o texto foi desenvolvido de acordo com as expectativas da pauta.
  4. O Redator Autônomo deve seguir todas as instruções editoriais definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, conjunto de palavras-chave, citações, referências, etc.
  5. No ato da aceitação do serviço, o Redator Autônomo se declara plenamente apto a executar aquilo foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Redator Autônomo arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com o conteúdo.
  6. O Redator Autônomo concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço que foi contratado.
  7. A partir da aprovação da equipe interna, o texto será enviado ao Cliente, que poderá aprovar ou reprovar o conteúdo. Quando o aprovado, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Redator Autônomo na plataforma online.
  8. O Redator Autônomo concorda com a remuneração ajustada para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar o número palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para o que exceder o valor da remuneração ajustada.

DOS PRAZOS DE REDAÇÃO

  1. Após o aceite da oferta de serviço, o Redator Autônomo terá um prazo variável dentro do qual deverá entregar o conteúdo final à Estipulante.
  2. O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
  3. Ao aceitar a oferta para elaboração do texto, o Redator Autônomo concorda com o prazo exigido pelo Cliente, se responsabilizando pelo cumprimento tempestivo do acordo.
  4. Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Redator Autônomo.
  5. Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser comunicado ao Redator Autônomo.
  6. O pagamento do Redator Autônomo é feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante, sendo de inteira responsabilidade do Redator Autônomo habilitar sua conta nesse sistema.
  7. O Redator Autônomo deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da Estipulante, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o fornecimento da informação.
  8. Todo pagamento será de no mínimo R$ 200,00.

DA VALIDAÇÃO DA REDAÇÃO

  1. O conteúdo final apresentado pelo Redator Autônomo deve ser produzido com base nos seguintes critérios:
    1. O conteúdo não pode ser plagiado;
    2. Os fatos descritos no material escrito devem ser verdadeiros;
    3. O Redator Autônomo é responsável pelo conteúdo final, não podendo conter erros gramaticais/ortográficos;
  2. O conteúdo final ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.
  3. O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais constantes no Guia de Estilo da Estipulante, disponível em seu site.
  4. O Redator Autônomo concorda que tem pleno conhecimento do Guia de Estilo da Estipulante e que obedecerá todas as diretrizes constantes no referido documento, sob as penas descritas nestes Termos e Condições.

DA CESSÃO DE DIREITOS DO REDATOR AUTÔNOMO

  1. Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Redator Autônomo cede à Estipulante todo e qualquer direito sobre o conteúdo produzido com base nestes Termos e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
  2. Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma online da Estipulante.
  3. O Redator Autônomo autoriza a publicação do conteúdo final pelos Clientes da Estipulante, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Redator Autônomo, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, quaisquer direitos autorais cedidos à Estipulante.
  4. Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Redator Autônomo fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.

DAS GARANTIAS

  1. A Estipulante, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses à terceiros e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Redator Autônomo, de acordo com estes Termos e Condições.
  2. Nestes Termos e Condições, o Redator Autônomo aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais quando bem entenderem.
  3. A Estipulante garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos conteúdos e pagamento dos honorários pela prestação do serviço pelos Redatores Autônomos.
  4. Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente abrangem o conteúdo apresentado pelo Redator Autônomo.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

  1. O Redator Autônomo declara e concorda em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais outras unilaterais que surgirem como resultado da contratação dos serviços autônomos de elaboração de textos.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

  1. Em virtude do tipo de contrato que a Estipulante possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Redator Autônomo, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
  2. Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
  3. Na hipótese de o conteúdo final apresentado pelo Redator Autônomo conter alguma das vedações deste Termos e Condições, a Estipulante o notificará para que faça as devidas adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Redator Autônomo de seu banco de dados.
  4. A Estipulante poderá rescindir, mediante notificação por e-mail, com antecedência mínima de 48 horas, estes Termos e Condições por justa causa, na hipótese em que o Redator Autônomo viole qualquer das cláusulas destas cláusulas, e/ou condições da oferta de serviços autônomos contratados.
  5. O Redator Autônomo poderá rescindir estes Termos e Condições a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Estipulante.
  6. Os serviços autônomos de produção de conteúdo que estiverem em andamento devem ser entregues para que haja a rescisão. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

  1. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação.
  2. Os direitos e deveres oriundos destes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou transferidos por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, e qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Poderá haver, alternativamente, notificação por meio da plataforma online, assim como documento por escrito, ambos com a mesma validade.
  3. Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online, ou outro que mantenha efeito eficaz, tal como e-mail e correspondência por escrito, devendo ambas as partes manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
  4. Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade de fazer cumprir essas cláusulas não será considerada como renúncia a nenhuma disposição constante desses Termos e Condições, devendo o Redator Autônomo atuar com fidelidade e empenho.
  5. Nenhuma modificação ou alteração destes Termos e Condições, ou qualquer renúncia a direitos previstos nestes, será eficaz se não for aceita pelo Redator Autônomo.
  6. As partes garantem a execução destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Redação, com a intenção de se tornar legalmente obrigadas, aceitando todas as suas disposições.
  7. Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a estes Termos e Condições deverão ser apresentadas por meio do e-mail CONTATO@ROCKCONTENT.COM.

Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão

Estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão encontram-se em vigor a partir de 5 de abril de 2016 e regulamentam as condições de utilização da plataforma online da ROCK CONTENT LTDA., com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Alagoas, nº 1160, 4º andar, bairro Funcionários, CEP 30130-160, registrada no CNPJ sob o nº 16.501.060/0001-28. Tendo em vista que a ROCK CONTENT LTDA. está em constante desenvolvimento, fica reservado a ela o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão. Ao navegar por este site, o Revisor Autônomo aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão vigentes na data, e, portanto, deve verificá-los previamente cada vez que visitar esse site.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que encomenda revisão de conteúdo à ROCK CONTENT LTDA., a ser realizada pelo Revisor Autônomo;

REVISOR AUTÔNOMO: Profissional sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da ROCK CONTENT LTDA., que revisa conteúdo por meio do site da Estipulante, em caráter eventual;

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das ofertas entre Cliente e Revisor Autônomo, denominada ROCK CONTENT LTDA.;

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Toda informação relacionada com a Estipulante e/ou negócios de qualquer Cliente, cujo conhecimento por terceiros poderá resultar em insegurança jurídica ou perda de vantagem, afetando direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, e que ofenda direito destas e de terceiro envolvido, tais como, mas não se restringindo apenas, segredos comerciais, invenções, ideias, processos, códigos, fórmulas, dados, programas, know-how, melhorias, descobertas, desenvolvimentos, projetos, técnicas e demais outras que possam surgir, tem que se manter dentro da confidencialidade.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de revisão e a data para entrega do conteúdo final;

SERVIÇO: Revisão de conteúdo contratada e preparada pelo Revisor Autônomo, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Todo e qualquer serviço realizado pelo Revisor Autônomo somente terá validade após sua entrega à Estipulante dentro do prazo previamente estabelecido quando da contratação do serviço autônomo.

DAS CONDIÇÕES

  1. A Estipulante oferece ao Cliente o serviço de revisão de conteúdo original, mediante pagamento pela prestação do serviço.
  2. O Revisor Autônomo, mediante aceite destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão, e com acesso autorizado na plataforma online da Estipulante (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços autônomos para revisar conteúdo disponibilizado e receber remuneração aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.
  3. O Revisor Autônomo reconhece que estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão devem ser observados e fielmente cumpridos, sob as penas previstas nestes termos.
  4. É dever do Revisor Autônomo manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da inscrição na plataforma online da Estipulante. Qualquer inconsistência nos dados cadastrados é de inteira e exclusiva responsabilidade do Revisor Autônomo, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas.
  5. A negociação, a contratação e a realização de um serviço de revisão ocorre única e exclusivamente entre Revisor Autônomo e Estipulante, sob as penas previstas neste termo.
  6. O Revisor Autônomo não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da Estipulante, incluindo contatos e contratações diretamente com seus Clientes.
  7. Na hipótese de o Revisor Autônomo manter qualquer tipo de contato desautorizado diretamente com o Cliente da Estipulante, ele será automaticamente excluído dos quadros de profissionais autônomos cadastrados em seu banco de dados, ficando ressalvado o direito da Estipulante de mover medida judicial pelo descumprimento deste termo.
  8. O Revisor Autônomo reconhece que não é empregado da Estipulante e que prestará o serviço como profissional autônomo, sem vínculo empregatício, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e mediante recebimento de remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.
  9. O Revisor Autônomo não tem direito a nenhum benefício empregatício que a estipulante eventualmente venha a disponibilizar a seus empregados, como seguros, participação nos lucros, etc.
  10. Para realização do serviço contratado, o Revisor Autônomo utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, por sua própria conta, obedecendo o prazo estabelecido com a Estipulante.
  11. Cabe ao Revisor Autônomo fazer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, contribuições sindicais e outros encargos fiscais eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço.
  12. O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de serviços de revisão de conteúdo será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da Estipulante, na eventualidade de a autoridade fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária na qualidade de responsável relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de revisão.
  13. O Revisor Autônomo está vedado de:
    1. Violar qualquer uma das condições dispostas nestes Termos e Condições;
    2. Apresentar conteúdo final que possa infringir direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
    3. Apresentar conteúdo final que contenha comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida;
    4. Apresentar conteúdo final que seja contrário à moral, que incite a violência, o ódio, o racismo ou que seja considerado ilegal;
    5. Apresentar conteúdo final que seja erótico ou pornográfico (salvo se decorrerem de demanda específica do Cliente, mas que deverá, contudo, estar de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
    6. Cometer qualquer tipo de fraude;
    7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
    8. Apresentar conteúdo final plagiado, seja total ou parcialmente, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras, sob as penas descritas no item 16;
    9. Divulgar, sem consentimento da Estipulante, quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros;
    10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdo que não lhe pertence ou que não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.
  14. O Revisor Autônomo concorda que, durante e depois da vigência destes Termos e Condições, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que o mesmo venha a ter por meio da plataforma apresentada pela Estipulante, ficando autorizado a utilizar tão somente de informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes.
  15. Neste ato, o Revisor Autônomo declara-se ciente de que é vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de revisão em favor da Estipulante.
  16. A Estipulante está autorizada a tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger seus interesses se um Revisor Autônomo desrespeitar a cláusula de confidencialidade, bem como violar qualquer outra cláusula destes Termos e Condições, ficando a critério da Estipulante a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses próprios e de seus clientes.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE

  1. O Revisor Autônomo deverá se submeter a testes de revisão, que serão avaliados pela equipe interna da Estipulante e visam a identificar se o profissional sabe fazer uma revisão de conteúdo de acordo com as técnicas de copywriting.
  2. O Revisor Autônomo deve seguir todas as instruções editoriais definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, conjunto de palavras-chave, citações, referências, etc.
  3. O Revisor Autônomo concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço que foi contratado.
  4. O Revisor Autônomo concorda com a remuneração ajustada para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar o número palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para o que exceder o valor da remuneração ajustada.
  5. No ato da aceitação do serviço, o Revisor Autônomo se declara plenamente apto a executar aquilo que foi proposto.
  6. O trabalho de revisão passa pela aprovação da equipe interna da Estipulante e, se aprovado, o conteúdo final será direcionado ao cliente.
  7. O valor do serviço de revisão só será designado ao Revisor Autônomo quando a versão final do conteúdo for aprovada pelo Cliente.

DOS PRAZOS DE REVISÃO

  1. Após o aceite da oferta de serviço, o Revisor Autônomo terá um prazo variável dentro do qual deverá prestar o serviço à Estipulante.
  2. O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta.
  3. Ao aceitar a oferta para revisão do artigo, o Revisor Autônomo concorda com o prazo exigido pelo Cliente, se responsabilizando pelo cumprimento tempestivo do acordo.
  4. Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Revisor Autônomo.
  5. Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser comunicado ao Revisor Autônomo.
  6. O pagamento do Revisor Autônomo é feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante, sendo de inteira responsabilidade do Revisor Autônomo habilitar sua conta nesse sistema.
  7. O Revisor Autônomo deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da Estipulante, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o fornecimento da informação.
  8. Todo pagamento será de no mínimo R$ 200,00.

DA VALIDAÇÃO DA REVISÃO

  1. O conteúdo final apresentado pelo Revisor Autônomo deve ser revisado com base nos seguintes critérios:
    1. O conteúdo final não pode ser plagiado;
    2. Os fatos descritos no material escrito devem ser verdadeiros;
    3. O Revisor Autônomo é responsável pelo conteúdo final, não podendo conter erros gramaticais/ortográficos;
  2. O conteúdo final ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.
  3. O conteúdo deve seguir as diretrizes editoriais constantes no Guia de Estilo da Estipulante, disponível em seu site.
  4. O Revisor Autônomo concorda que tem pleno conhecimento do Guia de Estilo da Estipulante e que obedecerá todas as diretrizes constantes no referido documento, sob as penas descritas nestes Termos e Condições.

DA CESSÃO DE DIREITOS DO REVISOR AUTÔNOMO

  1. Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Revisor Autônomo cede à Estipulante todo e qualquer direito sobre o conteúdo final revisado com base nestes Termos e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
  2. Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma online da Estipulante.
  3. O Revisor Autônomo autoriza a publicação do conteúdo final pelos Clientes da Estipulante, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Revisor Autônomo, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, quaisquer direitos autorais cedidos à Estipulante.
  4. Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Revisor Autônomo fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.

DAS GARANTIAS

  1. A Estipulante, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses à terceiros e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Revisor Autônomo, de acordo com estes Termos e Condições.
  2. Nestes Termos e Condições, o Revisor Autônomo aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais quando bem entenderem.
  3. A Estipulante garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos conteúdos e pagamento dos honorários pela prestação do serviço pelos Revisores Autônomos.
  4. Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente abrangem o conteúdo apresentado pelo Revisor Autônomo.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

  1. O Revisor Autônomo declara e concorda em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais outras unilaterais que surgirem como resultado da contratação dos serviços autônomos de revisão.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

  1. Em virtude do tipo de contrato que a Estipulante possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Revisor Autônomo, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
  2. Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
  3. Na hipótese de o conteúdo final apresentado pelo Revisor Autônomo conter alguma das vedações deste Termos e Condições, a Estipulante o notificará para que faça as devidas adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Revisor Autônomo de seu banco de dados.
  4. A Estipulante poderá rescindir, mediante notificação por e-mail, com antecedência mínima de 48 horas, estes Termos e Condições por justa causa, na hipótese em que o Revisor Autônomo viole qualquer das cláusulas destas cláusulas, e/ou condições da oferta de serviços autônomos contratados.
  5. O Revisor Autônomo poderá rescindir estes Termos e Condições a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Estipulante.
  6. Os serviços autônomos de revisão que estiverem em andamento devem ser entregues para que haja a rescisão. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

  1. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão.
  2. Os direitos e deveres oriundos destes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou transferidos por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, e qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Poderá haver, alternativamente, notificação por meio da plataforma online, assim como documento por escrito, ambos com a mesma validade.
  3. Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online, ou outro que mantenha efeito eficaz, tal como e-mail e correspondência por escrito, devendo ambas as partes manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
  4. Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade de fazer cumprir essas cláusulas não será considerada como renúncia a nenhuma disposição constante desses Termos e Condições, devendo o Revisor Autônomo atuar com fidelidade e empenho.
  5. Nenhuma modificação ou alteração destes Termos e Condições, ou qualquer renúncia a direitos previstos nestes, será eficaz se não for aceita pelo Revisor Autônomo.
  6. As partes garantem a execução destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Revisão, com a intenção de se tornar legalmente obrigadas, aceitando todas as suas disposições.
  7. Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a estes Termos e Condições deverão ser apresentadas por meio do e-mail CONTATO@ROCKCONTENT.COM.

Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas

Estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas encontram-se em vigor a partir de 5 de abril de 2016 e regulamentam as condições de utilização da plataforma online da ROCK CONTENT LTDA., com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Alagoas, nº 1160, 4º andar, bairro Funcionários, CEP 30130-160, registrada no CNPJ sob o nº 16.501.060/0001-28. Tendo em vista que a ROCK CONTENT LTDA. está em constante desenvolvimento, fica reservado a ela o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas. Ao navegar por este site, o Planejador Autônomo de Pautas aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas vigentes na data, e, portanto, deve verificá-los previamente cada vez que visitar esse site.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que encomenda a realização de serviços de planejamento de pautas (ideias para elaboração posterior de textos) à ROCK CONTENT LTDA., a ser realizada pelo Planejador Autônomo de Pautas;

PLANEJADOR AUTÔNOMO de PAUTAS: Profissional sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da ROCK CONTENT LTDA., que realiza serviços de planejamento de pautas por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual;

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das ofertas entre Cliente e Planejador Autônomo de Pautas, denominada ROCK CONTENT LTDA.;

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Toda informação relacionada com a Estipulante e/ou negócios de qualquer Cliente, cujo conhecimento por terceiros poderá resultar em insegurança jurídica ou perda de vantagem, afetando direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, e que ofenda direito destas e de terceiro envolvido, tais como, mas não se restringindo apenas, segredos comerciais, invenções, ideias, processos, códigos, fórmulas, dados, programas, know-how, melhorias, descobertas, desenvolvimentos, projetos, técnicas e demais outras que possam surgir, tem que se manter dentro da confidencialidade.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de planejamento de pautas e a data para entrega das pautas;

SERVIÇO: Planejamento de pautas, contratadas e preparadas pelo Planejador Autônomo de Pautas, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Todo e qualquer serviço realizado pelo Planejador Autônomo de Pautas somente terá validade após sua entrega à Estipulante dentro do prazo previamente estabelecido quando da contratação do serviço autônomo de planejamento de pautas.

DAS CONDIÇÕES

  1. A Estipulante oferece ao Cliente o serviço de planejamento de pautas de textos e E-books, mediante pagamento pela prestação desse serviço.
  2. O Planejador Autônomo de Pautas, mediante aceite destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas, e com acesso autorizado na plataforma online da Estipulante (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços autônomos para planejamento de pautas, e recebe remuneração aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.
  3. O Planejador Autônomo de Pautas reconhece que estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas devem ser observados e fielmente cumpridos, sob as penas previstas nestes termos.
  4. É dever do Planejador Autônomo de Pautas manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da inscrição na plataforma online da Estipulante. Qualquer inconsistência nos dados cadastrados é de inteira e exclusiva responsabilidade do Planejador Autônomo de Pautas, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas.
  5. A negociação, a contratação e a realização de um serviço de planejamento de pautas ocorre única e exclusivamente entre Planejador Autônomo de Pautas e Estipulante, sob as penas previstas neste termo.
  6. O Planejador Autônomo de Pautas não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da Estipulante, incluindo contatos e contratações diretamente com seus Clientes.
  7. Na hipótese de o Planejador Autônomo de Pautas manter qualquer tipo de contato desautorizado diretamente com o Cliente da Estipulante, ele será automaticamente excluído dos quadros de profissionais autônomos cadastrados em seu banco de dados, ficando ressalvado o direito da Estipulante de mover medida judicial pelo descumprimento deste termo.
  8. O Planejador Autônomo de Pautas reconhece que não é empregado da Estipulante e que prestará o referido serviço como profissional autônomo, sem vínculo empregatício, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e mediante recebimento de remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.
  9. O Planejador Autônomo de Pautas não tem direito a nenhum benefício empregatício que a estipulante eventualmente venha a disponibilizar a seus empregados, como seguros, participação nos lucros, etc.
  10. Para realização do serviço contratado, o Planejador Autônomo de Pautas utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, por sua própria conta, obedecendo o prazo estabelecido com a Estipulante.
  11. Cabe ao Planejador Autônomo de Pautas fazer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, recolhimentos sindicais e outros encargos fiscais eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço.
  12. O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de serviços de planejamento de pautas será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da Estipulante, na eventualidade de a autoridade fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária na qualidade de responsável relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de elaboração de textos.
  13. O Planejador Autônomo de Pautas está vedado de:
    1. Violar qualquer uma das condições dispostas nestes Termos e Condições;
    2. Planejar pautas de textos que possam infringir direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
    3. Planejar pautas de textos que contenham comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida;
    4. Planejar pautas de textos que sejam contrários à moral, que incitem a violência, o ódio, o racismo ou que sejam considerados ilegais;
    5. Planejar pautas de textos que sejam eróticas ou pornográficas (salvo se decorrerem de alguma demanda específica do Cliente, mas que deverão, contudo, estar de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
    6. Cometer qualquer tipo de fraude;
    7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
    8. Planejar pautas de textos por meio de plágio, seja total ou parcialmente, inclusive de obras e ideias publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras, sob as penas descritas no item 16;
    9. Divulgar, sem consentimento da Estipulante, quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros;
    10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdos e imagens que não lhe pertencem ou que não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.
  14. O Planejador Autônomo de Pautas concorda que, durante e depois da vigência destes Termos e Condições, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que o mesmo venha a ter por meio da plataforma apresentada pela Estipulante, ficando autorizado a utilizar tão somente de informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes.
  15. Neste ato, o Planejador Autônomo de Pautas declara-se ciente de que é vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de elaboração de textos em favor da Estipulante.
  16. A Estipulante está autorizada a tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger seus interesses se um Planejador Autônomo de Pautas desrespeitar a cláusula de confidencialidade, bem como violar qualquer outra cláusula destes Termos e Condições, ficando a critério da Estipulante a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses próprios e de seus clientes.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE

  1. O Planejador Autônomo de Pautas que tiver interesse em planejar pautas para a Estipulante deve, primeiramente, ter pelo menos um texto aprovado dentro da categoria de temas da plataforma online como redator Autônomo para algum Cliente da Estipulante. O Planejador Autônomo de Pautas só poderá elaborar pautas para clientes que já tiverem aprovado algum texto que ele escreveu.
  2. Caso seja aprovado, o Planejador Autônomo de Pautas será convidado a planejar pautas para Clientes. Apenas um Planejador Autônomo de Pautas poderá trabalhar em cada tarefa em aberto na plataforma online da Estipulante.
  3. O Planejador Autônomo de Pautas planejará pautas de acordo com a estratégia e as informações passadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online da Estipulante, levando em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo. A equipe de revisão da Estipulante analisará o serviço, verificando se o mesmo foi desenvolvido de acordo com as expectativas do Cliente.
  4. O Planejador Autônomo de Pautas deve seguir todas as instruções definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, linhas, laudas, fonte, palavras-chave, tom de linguagem, tamanho de fonte, citações, referências, etc.
  5. No ato da aceitação do serviço, o Planejador Autônomo de Pautas se declara plenamente apto a executar aquilo foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Planejador Autônomo de Pautas arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com o conteúdo.
  6. O Planejador Autônomo de Pautas concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço que foi contratado.
  7. A Estipulante avaliará as paulas elaborasar e, se julgar satisfatória, desenvolverá pauta completa para enviar ao Cliente. Se considerar as pautas insatisfatórias, a sugestão será reprovada.
  8. Se as pautas enviadas ao Cliente forem aprovadas, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Planejador Autônomo de Pautas na plataforma online.
  9. O Planejador Autônomo de Pautas concorda com a remuneração ajustada para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar os parâmetros, número de referências, palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para o que exceder o valor da remuneração ajustada.
  10. Caso o Planejador Autônomo de Pautas tenha também interesse em escrever o texto que será desenvolvido a partir de sua pauta original, terá vantagem de tempo para concordar em desenvolver a tarefa como Redator Autônomo em relação a seus concorrentes.

DOS PRAZOS DE PLANEJAMENTO DE PAUTAS

  1. Após o aceite da oferta de serviço, o Planejador Autônomo de Pautas terá um prazo variável dentro do qual deverá prestar o serviço à Estipulante.
  2. O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
  3. Ao aceitar oferta de planejamento de pautas, o Planejador Autônomo de Pautas concorda com o prazo exigido pelo Cliente, se responsabilizando pelo cumprimento tempestivo do acordo.
  4. Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Planejador Autônomo de Pautas.
  5. Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser comunicado ao Planejador Autônomo de Pautas.
  6. O pagamento do Planejador Autônomo de Pautas é feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante, sendo de inteira responsabilidade do Planejador Autônomo de Pautas habilitar sua conta nesse sistema.
  7. O Planejador Autônomo de Pautas deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da Estipulante, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o fornecimento da informação.
  8. Todo pagamento será de no mínimo R$ 200,00.

DA VALIDAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE PAUTAS

  1. O planejamento de pautas ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.
  2. O planejamento de pautas deve seguir as diretrizes constantes nos guias de estilo e tutoriais fornecidos pela Estipulante, disponível em seu site.
  3. O Planejador Autônomo de Pautas concorda que tem pleno conhecimento dessas diretrizes e que obedecerá todas as instruções constantes nesses documentos, sob as penas descritas nestes Termos e Condições.

DA CESSÃO DE DIREITOS DO PLANEJADOR AUTÔNOMO DE PAUTAS

  1. Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Planejador Autônomo de Pautas cede à Estipulante todo e qualquer direito sobre as ideias e o conteúdo produzido com base nestes Termos e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
  2. Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma online da Estipulante.
  3. O Planejador Autônomo de Pautas autoriza a utilização das ideias e pautas pelos Clientes da Estipulante, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Planejador Autônomo de Pautas, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, quaisquer direitos autorais cedidos à Estipulante.
  4. Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Planejador Autônomo de Pautas fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.

DAS GARANTIAS

  1. A Estipulante, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses à terceiros e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Planejador Autônomo de Pautas, de acordo com estes Termos e Condições.
  2. Nestes Termos e Condições, o Planejador Autônomo de Pautas aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais quando bem entenderem.
  3. A Estipulante garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos serviços e pagamento dos honorários pela prestação do serviço pelos Planejadores Autônomos de Pautas.
  4. Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente abrangem o conteúdo apresentado pelo Planejador Autônomo de Pautas.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

  1. O Planejador Autônomo de Pautas declara e concorda em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais outras unilaterais que surgirem como resultado da contratação dos serviços autônomos de planejamento de pautas.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

  1. Em virtude do tipo de contrato que a Estipulante possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Planejador Autônomo de Pautas, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
  2. Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
  3. Na hipótese de o planejamento de pautas apresentado pelo Planejador Autônomo de Pautas conter alguma das vedações deste Termos e Condições, a Estipulante o notificará para que faça as devidas adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Planejador Autônomo de Pautas de seu banco de dados.
  4. A Estipulante poderá rescindir, mediante notificação por e-mail, com antecedência mínima de 48 horas, estes Termos e Condições por justa causa, na hipótese em que o Planejador Autônomo de Pautas viole qualquer das cláusulas destas cláusulas, e/ou condições da oferta de serviços autônomos contratados.
  5. O Planejador Autônomo de Pautas poderá rescindir estes Termos e Condições a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Estipulante.
  6. Os serviços autônomos de elaboração de pautas que estiverem em andamento devem ser entregues para que haja a rescisão. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

  1. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas.
  2. Os direitos e deveres oriundos destes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou transferidos por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, e qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Poderá haver, alternativamente, notificação por meio da plataforma online, assim como documento por escrito, ambos com a mesma validade.
  3. Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online, ou outro que mantenha efeito eficaz, tal como e-mail e correspondência por escrito, devendo ambas as partes manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
  4. Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade de fazer cumprir essas cláusulas não será considerada como renúncia a nenhuma disposição constante desses Termos e Condições, devendo o Planejador Autônomo de Pautas atuar com fidelidade e empenho.
  5. Nenhuma modificação ou alteração destes Termos e Condições, ou qualquer renúncia a direitos previstos nestes, será eficaz se não for aceita pelo Planejador Autônomo de Pautas.
  6. As partes garantem a execução destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Planejamento de Pautas, com a intenção de se tornar legalmente obrigadas, aceitando todas as suas disposições.
  7. Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a estes Termos e Condições deverão ser apresentadas por meio do e-mail CONTATO@ROCKCONTENT.COM.

Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design

Estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design encontram-se em vigor a partir de 5 de abril de 2016 e regulamentam as condições de utilização da plataforma online da ROCK CONTENT LTDA., com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Alagoas, nº 1160, 4º andar, bairro Funcionários, CEP 30130-160, registrada no CNPJ sob o nº 16.501.060/0001-28. Tendo em vista que a ROCK CONTENT LTDA. está em constante desenvolvimento, fica reservado a ela o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design. Ao navegar por este site, o Design Autônomo aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design vigentes na data, e, portanto, deve verificá-los previamente cada vez que visitar esse site.

DAS DEFINIÇÕES

CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que encomenda a realização de serviços de design à ROCK CONTENT LTDA., a ser realizada pelo Designer Autônomo;

DESIGNER AUTÔNOMO: Profissional sem vínculo empregatício, autônomo, devidamente cadastrado no banco de dados da ROCK CONTENT LTDA., que realiza serviços de design e diagramação por meio da plataforma online da Estipulante, em caráter eventual;

ESTIPULANTE: Pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento das ofertas entre Cliente e Designer Autônomo, denominada ROCK CONTENT LTDA.;

INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Toda informação relacionada com a Estipulante e/ou negócios de qualquer Cliente, cujo conhecimento por terceiros poderá resultar em insegurança jurídica ou perda de vantagem, afetando direta ou indiretamente a relação comercial entre o Cliente e a Estipulante, e que ofenda direito destas e de terceiro envolvido, tais como, mas não se restringindo apenas, segredos comerciais, invenções, ideias, processos, códigos, fórmulas, dados, programas, know-how, melhorias, descobertas, desenvolvimentos, projetos, técnicas e demais outras que possam surgir, tem que se manter dentro da confidencialidade.

PRAZO: Tempo ajustado entre a aceitação do serviço autônomo de design e a data para entrega do conteúdo final;

SERVIÇO: Design, diagramação e escolha de imagens, contratados e preparados pelo Designer Autônomo, para atender às necessidades apresentadas pelo Cliente e intermediadas pela Estipulante;

TERMOS DE USO: Regras estabelecidas para uso da plataforma online da Estipulante, de observância obrigatória;

VALIDAÇÃO: Todo e qualquer serviço realizado pelo Designer Autônomo somente terá validade após sua entrega à Estipulante dentro do prazo previamente estabelecido quando da contratação do serviço autônomo.

DAS CONDIÇÕES

  1. A Estipulante oferece ao Cliente o serviço de diagramação e design, mediante pagamento pela prestação do serviço.
  2. O Designer Autônomo, mediante aceite destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design, e com acesso autorizado na plataforma online da Estipulante (nome de usuário e senha), busca ofertas de serviços autônomos para diagramação e design, e recebe remuneração aceita para realização desse serviço, conforme ajustado direta e exclusivamente com a Estipulante.
  3. O Designer Autônomo reconhece que estes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design devem ser observados e fielmente cumpridos, sob as penas previstas nestes termos.
  4. É dever do Designer Autônomo manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da inscrição na plataforma online da Estipulante. Qualquer inconsistência nos dados cadastrados é de inteira e exclusiva responsabilidade do Designer Autônomo, declarando, neste ato, a veracidade das informações prestadas.
  5. A negociação, a contratação e a realização de um serviço de diagramação e design ocorre única e exclusivamente entre Designer Autônomo e Estipulante, sob as penas previstas neste termo.
  6. O Designer Autônomo não está autorizado a realizar qualquer declaração, contrato ou compromisso em nome da Estipulante, incluindo contatos e contratações diretamente com seus Clientes.
  7. Na hipótese de o Designer Autônomo manter qualquer tipo de contato desautorizado diretamente com o Cliente da Estipulante, ele será automaticamente excluído dos quadros de profissionais autônomos cadastrados em seu banco de dados, ficando ressalvado o direito da Estipulante de mover medida judicial pelo descumprimento deste termo.
  8. O Designer Autônomo reconhece que não é empregado da Estipulante e que prestará o serviço como profissional autônomo, sem vínculo empregatício, em caráter eventual, não exclusivo, sem subordinação e mediante recebimento de remuneração previamente ajustada única e exclusivamente pelo serviço prestado.
  9. O Designer Autônomo não tem direito a nenhum benefício empregatício que a estipulante eventualmente venha a disponibilizar a seus empregados, como seguros, participação nos lucros, etc.
  10. Para realização do serviço contratado, o Designer Autônomo utilizará seu próprio equipamento, horário, espaço e quaisquer outros materiais necessários para o cumprimento do trabalho que lhe foi proposto, por sua própria conta, obedecendo o prazo estabelecido com a Estipulante.
  11. Cabe ao Designer Autônomo fazer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais, distritais e/ou municipais, recolhimentos sindicais e outros encargos fiscais eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço.
  12. O Imposto de Renda retido sobre o valor pago na contratação de serviços de diagramação e design será descontado e retido diretamente à Receita Federal, ficando ressalvado o direito de regresso da Estipulante, na eventualidade de a autoridade fazendária exigir, referente a qualquer obrigação tributária na qualidade de responsável relacionada ao pagamento dos honorários da prestação de serviço autônomo de elaboração de textos.
  13. O Designer Autônomo está vedado de:
    1. Violar qualquer uma das condições dispostas nestes Termos e Condições;
    2. Diagramar e produzir conteúdo de design que possa infringir direitos universais e individuais de uma pessoa física ou jurídica;
    3. Diagramar e produzir conteúdo de design que contenha comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física ou jurídica, viva ou falecida;
    4. Diagramar e produzir conteúdo de design que seja contrário à moral, que incite a violência, o ódio, o racismo ou que seja considerado ilegal;
    5. Diagramar e produzir conteúdo de design que seja erótico ou pornográfico (salvo se decorrerem de alguma demanda específica do Cliente, mas que deverá, contudo, estar de inteiro acordo com a moral, boas práticas e costumes);
    6. Cometer qualquer tipo de fraude;
    7. Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
    8. Diagramar e produzir conteúdo de design por meio de plágio, seja total ou parcialmente, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras, sob as penas descritas no item 16;
    9. Divulgar, sem consentimento da Estipulante, quaisquer dados, como nomes, telefones, e-mails, recursos de internet gerenciados pela Estipulante ou terceiros, para fins comerciais, promocionais, políticos e outros;
    10. Reproduzir, replicar, copiar, alterar e/ou modificar conteúdos e imagens que não lhe pertencem ou que não tenha direito e/ou autorização para publicar e/ou distribuir.
  14. O Designer Autônomo concorda que, durante e depois da vigência destes Termos e Condições, não divulgará e/ou fará o uso de nenhuma informação confidencial e privilegiada que o mesmo venha a ter por meio da plataforma apresentada pela Estipulante, ficando autorizado a utilizar tão somente de informações que já eram de seu conhecimento e não adquiridas como resultado de violação de direitos de terceiros, principalmente transmitindo informações para plataformas concorrentes.
  15. Neste ato, o Designer Autônomo declara-se ciente de que é vedada, total e parcialmente, a utilização de conteúdo de propriedade de terceiros quando da prestação do serviço de elaboração de textos em favor da Estipulante.
  16. A Estipulante está autorizada a tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para proteger seus interesses se um Designer Autônomo desrespeitar a cláusula de confidencialidade, bem como violar qualquer outra cláusula destes Termos e Condições, ficando a critério da Estipulante a exclusão imediata do mesmo de seu banco de dados, assim como promover medidas judiciais e extrajudiciais para proteger os interesses próprios e de seus clientes.

DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE

  1. O Designer Autônomo que tiver interesse em diagramar e produzir conteúdo de design para a Estipulante deve se submeter a testes de design para as categorias temáticas em que tiver interesse.
  2. O Designer Autônomo deve também assistir a tutoriais disponibilizados pela Estipulante, que o instruirão na tarefa de teste, que será a diagramação de um E-book.
  3. Caso seja aprovado, o Designer Autônomo será convidado a diagramar e produzir conteúdo de design para Clientes. Apenas um Designer Autônomo poderá trabalhar em cada tarefa em aberto na plataforma online da Estipulante.
  4. Serão disponibilizados ao Designer Autônomo o conteúdo do material a ser diagramado, as informações e diretrizes da marca, bem como o template escolhido pelo cliente.
  5. Será de responsabilidade do Designer Autônomo escolher imagens no banco de imagens determinado pela Estipulante e inseri-las no arquivo de diagramação ainda com a marca d’água.
  6. O Designer Autônomo também deverá enviar os links das imagens escolhidas para que a Estipulante faça o download das imagens e substitua o arquivo original.
  7. O Designer Autônomo diagramará e produzirá conteúdo de design de acordo com a estratégia e as informações passadas pelo Cliente, disponíveis na plataforma online, levando em consideração também os conceitos e melhores práticas do marketing de conteúdo. A equipe de revisão da Estipulante analisará o serviço, verificando se o mesmo foi desenvolvido de acordo com as expectativas do Cliente.
  8. O Designer Autônomo deve seguir todas as instruções definidas pela Estipulante, incluindo, mas não limitado a: número de palavras, template, linhas, laudas, fonte, tamanho de fonte, citações, referências, etc.
  9. No ato da aceitação do serviço, o Designer Autônomo se declara plenamente apto a executar aquilo foi proposto. Além disso, ao aceitar o convite de uma tarefa, é responsabilidade do Designer Autônomo arcar com todos os ajustes e modificações que forem necessários, até que a Estipulante e o Cliente estejam completamente satisfeitos com o conteúdo.
  10. O Designer Autônomo concorda que atenderá ao pedido do Cliente e da Estipulante em sua totalidade, nos limites razoáveis e tendo compreendido a proposta de resultado final do serviço que foi contratado.
  11. Finalizada a diagramação, o Designer Autônomo deverá enviar, por meio da plataforma online da Estipulante, um pacote compactado gerado no próprio software Adobe InDesign (obrigatoriamente) com todos os arquivos do material. A Estipulante verificará a necessidade de possíveis ajustes e, quando o material estiver finalizado, enviará o arquivo PDF ao cliente.
  12. A partir da aprovação pela Estipulante, o material será enviado ao Cliente, que poderá o aprovar ou reprovar. Quando o aprovado, os créditos referentes ao serviço serão remetidos à conta do Designer Autônomo na plataforma online.
  13. O Designer Autônomo concorda com a remuneração ajustada para execução da tarefa proposta, estando autorizado a superar os parâmetros, número de imagens, palavras, linhas e laudas inicialmente propostas. Entretanto, aceita que não haverá remuneração extra para o que exceder o valor da remuneração ajustada.

DOS PRAZOS DE DESIGN

  1. Após o aceite da oferta de serviço, o Designer Autônomo terá um prazo variável dentro do qual deverá prestar o serviço à Estipulante.
  2. O limite de tempo é definido pelo Cliente e indicado em cada oferta de serviço.
  3. Ao aceitar a oferta para diagramação do texto e escolha de imagens, o Designer Autônomo concorda com o prazo exigido pelo Cliente, se responsabilizando pelo cumprimento tempestivo do acordo.
  4. Qualquer prejuízo oriundo do descumprimento do prazo descrito na oferta será suportado pelo Designer Autônomo.
  5. Esse prazo poderá ser suspenso ou prorrogado, fundado em eventual comunicação mantida entre o Cliente e a Estipulante, a ser comunicado ao Designer Autônomo.
  6. O pagamento do Designer Autônomo é feito única e exclusivamente por meio de transferência bancária, cujos dados bancários serão armazenados na plataforma online da Estipulante, sendo de inteira responsabilidade do Designer Autônomo habilitar sua conta nesse sistema.
  7. O Designer Autônomo deverá fazer constar seus dados na plataforma digital da Estipulante, sob pena de bloqueio à remuneração referente ao serviço prestado até o fornecimento da informação.
  8. Todo pagamento será de no mínimo R$ 200,00.

DA VALIDAÇÃO DO DESIGN

  1. O conteúdo final ficará sujeito a alterações, até que esteja de inteiro acordo com a expectativa do Cliente, dentro do prazo de 48 horas.
  2. O conteúdo deve seguir as diretrizes constantes nos tutoriais fornecidos pela Estipulante, disponível em seu site.
  3. O Designer Autônomo concorda que tem pleno conhecimento dessas diretrizes e que obedecerá todas as instruções constantes no referido documento, sob as penas descritas nestes Termos e Condições.

DA CESSÃO DE DIREITOS DO DESIGNER AUTÔNOMO

  1. Nos termos da Lei nº. 9.610/1998, que trata sobre os direitos autorais, o Designer Autônomo cede à Estipulante todo e qualquer direito sobre o conteúdo produzido com base nestes Termos e Condições, de maneira exclusiva, irrevogável, irretratável e isenta de quaisquer restrições de tempo e/ou geográficas.
  2. Essa autorização será considerada válida e irrevogável, a partir do aceite do serviço proposto na plataforma online da Estipulante.
  3. O Designer Autônomo autoriza a publicação do conteúdo final pelos Clientes da Estipulante, em qualquer mídia e quantas vezes o Cliente entender necessário, podendo o Cliente publicar o conteúdo em seu nome, sem fazer menção ao Designer Autônomo, comprometendo-se este último a não reivindicar, em hipótese alguma, quaisquer direitos autorais cedidos à Estipulante.
  4. Em função da cessão de direitos autorais sobre o conteúdo final, o Designer Autônomo fica vedado de vincular e publicar o conteúdo em qualquer veículo de comunicação nacional e/ou internacional, sob pena de ser automaticamente excluído do banco de dados da Estipulante, podendo a Estipulante mover qualquer procedimento extrajudicial ou judicial que entender necessário para fazer valer seus direitos.

DAS GARANTIAS

  1. A Estipulante, quando for o objetivo da prestação de serviço, concederá, direta ou indiretamente, os direitos ou interesses à terceiros e será a detentora de todo direito autoral cedido pelo Designer Autônomo, de acordo com estes Termos e Condições.
  2. Nestes Termos e Condições, o Designer Autônomo aceita e autoriza os Clientes da Estipulante a publicarem os conteúdos finais quando bem entenderem.
  3. A Estipulante garante que irá atuar inteiramente dentro da Lei e que é a única responsável pela aquisição dos serviços e pagamento dos honorários pela prestação do serviço pelos Designers Autônomos.
  4. Além das garantias previamente apresentadas, a Estipulante está isenta de quaisquer outras, expressas ou implícitas, que eventualmente abrangem o conteúdo apresentado pelo Designer Autônomo.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

  1. O Designer Autônomo declara e concorda em indenizar, defender e isentar a Estipulante, seus diretores, colaboradores, subsidiários e empresas parceiras de qualquer responsabilidade em caso de reclamações, litígios, ações motivadas por plágio, danos de qualquer natureza, responsabilidades trabalhistas, tributárias e demais outras unilaterais que surgirem como resultado da contratação dos serviços autônomos de diagramação e produção de conteúdos de design.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

  1. Em virtude do tipo de contrato que a Estipulante possui com seus Clientes, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail do Designer Autônomo, não sendo devida qualquer remuneração por serviço eventualmente iniciado.
  2. Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.
  3. Na hipótese de o conteúdo final apresentado pelo Designer Autônomo conter alguma das vedações deste Termos e Condições, a Estipulante o notificará para que faça as devidas adequações no prazo de 48 horas. Não cumprindo com as exigências apresentadas dentro do prazo, será facultado à Estipulante rescindir a contratação do serviço e, se for o caso, excluir imediatamente o Designer Autônomo de seu banco de dados.
  4. A Estipulante poderá rescindir, mediante notificação por e-mail, com antecedência mínima de 48 horas, estes Termos e Condições por justa causa, na hipótese em que o Designer Autônomo viole qualquer das cláusulas destas cláusulas, e/ou condições da oferta de serviços autônomos contratados.
  5. O Designer Autônomo poderá rescindir estes Termos e Condições a qualquer tempo e modo, bastando cancelar o seu cadastro junto à Estipulante.
  6. Os serviços autônomos de diagramação e design que estiverem em andamento devem ser entregues para que haja a rescisão. Caso não sejam entregues, a Estipulante deverá ser indenizada pela não conclusão dos serviços.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

  1. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida e/ou controvérsia que possa surgir no cumprimento destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design.
  2. Os direitos e deveres oriundos destes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou transferidos por qualquer das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, e qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal. Poderá haver, alternativamente, notificação por meio da plataforma online, assim como documento por escrito, ambos com a mesma validade.
  3. Para apresentação de quaisquer avisos, notificações, dúvidas e outras comunicações, as partes deverão utilizar do canal estabelecido na plataforma online, ou outro que mantenha efeito eficaz, tal como e-mail e correspondência por escrito, devendo ambas as partes manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.
  4. Qualquer renúncia ou alegação de incapacidade de fazer cumprir essas cláusulas não será considerada como renúncia a nenhuma disposição constante desses Termos e Condições, devendo o Designer Autônomo atuar com fidelidade e empenho.
  5. Nenhuma modificação ou alteração destes Termos e Condições, ou qualquer renúncia a direitos previstos nestes, será eficaz se não for aceita pelo Designer Autônomo.
  6. As partes garantem a execução destes Termos e Condições de Prestação de Serviços Autônomos de Design, com a intenção de se tornar legalmente obrigadas, aceitando todas as suas disposições.
  7. Todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações inerentes a estes Termos e Condições deverão ser apresentadas por meio do e-mail CONTATO@ROCKCONTENT.COM.